Foi publicado no DOE do dia 12/04/06 os Decretos nºs 4.190 a 4.193, trazendo respectivamente as Alterações do ICMS nºs 1.118, 1.119, 1.120 a 1.123 e 1.124, e que circulou no dia 25/04/06 às 07:00 h, e cuja integra reproduzimos a seguir, e ao final os comentários da Prince visando facilitar o entendimento.
DECRETO Nº 4.190, de 12 de abril de 2006
Introduz a Alteração... (continua)
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